II - Regulamentação da LAI

por Ivaldo Ney Carvalho da Silva publicado 19/06/2017 11h20, última modificação 12/12/2019 10h45
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
 Título   Autor   Tipo   Modificado 
Resolução nº 001/2017, de 30 de junho de 2017. peb Arquivo 01/11/2019 12h14
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. peb Arquivo 01/11/2019 12h14

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