De segunda a sexta de 08:00 às 14:00 
Av. João Gomes Pedrosa, 504 
(91) 3821-1205
- LEI Nº 781-2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 (PPA 2026-2029): Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Peixe-Boi, para o quadriênio de 2026-2029 e dá outras providências
- LEI Nº 746/2021, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 (PPA 2022-2025): Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Peixe-Boi, para o quadriênio de 2022-2025 e dá outras providências
- LEI Nº 705/2017, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA 2018-2021): Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Peixe-Boi, para o quadriênio de 2018/2021, e dá outras providências
- LEI Nº 649/2013, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 (PPA 2014-2017): Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 do Município de Peixe-Boi, e dá outras providências.
- LEI Nº 585/2009, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009 (PPA 2010-2013): Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013 do Município de Peixe-Boi e dá outras providências.