Perguntas Frequentes

1 – Por que o Portal de Transparência foi criado?

O Portal foi criado para promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

2 – Quais as informações que posso obter no Portal de Transparência?

Estão disponíveis para navegação as seções de receita, despesa, execução orçamentária e financeira, quadro funcional, folha de pagamento, diárias e passagens. As informações presentes no portal tratam-se dos números oficiais da Câmara, dispostos a fim de ampliar o conteúdo já informado de forma agregada nos relatórios de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. São fontes de informações os sistemas de controle interno, os relatórios de gestão fiscal e as demonstrações contábeis do município.

3- Quantos vereadores a Câmara Municipal de Peixe- Boi possui?

Possui 9 (nove) vereadores.

4- Como faço para saber quem são os vereadores municipais?

Acesse o sítio eletrônico da Câmara Municipal de Peixe-Boi:  Câmara Municipal de Peixe-Boi | Gestão 2025-2026;

Em seguida clique na aba Câmara: Parlamentares | Câmara Municipal de Peixe Boi – PA (2025-2026).

4- Quanto recebe um vereador?

O valor do subsídio atual, para o exercício de 2025-2028 é de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) bruto.

5- Quando acontecem as sessões ordinárias da Câmara Municipal?

As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Peixe-Boi acontecem 01 (uma) vez por semana, nas quartas-feiras, às 19h00.

6- Posso assistir a uma sessão ordinária?

Sim, as sessões são abertas ao público, todo cidadão pode participar, também é realizada a transmissão ao vivo no Instagram da Câmara: Câmara de Peixe-Boi (@camara_pb) • Fotos e vídeos do Instagram

7- O que significa SIC?

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a ferramenta criada para atender ao que preconiza a Lei 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. O intuito maior é a transparência das contas públicas e o combate à corrupção. O cidadão, ao requisitar uma informação do órgão, deverá identificar-se. É importante ressaltar que o SIC fornece informações, sem emissão de opiniões e pareceres do órgão: Serviço de Informação ao Cidadão – Câmara Municipal de Peixe-Boi | Gestão 2025-2026

8- Como abro uma solicitação no SIC da Câmara Municipal?

R: O cidadão pode requerer a informação por meio eletrônico, seguindo os seguintes passos:

Acesse o sítio eletrônico da Câmara Municipal de Peixe-Boi;

Em seguida clique na aba “Transparência”, e depois em “Portal da Transparência”;

Nas opções em ordem alfabética, procure na letra S o “Serviço de Informação ao Cidadão”

Clique em “Abrir manifestação”.

Registre seus dados e sua solicitação e clique em “Enviar”.

Ou acesse diretamente pelo link abaixo: Consultar Manifestações | Câmara Municipal de Peixe Boi – PA (2025-2026)

9- Qual o tempo de espera para resposta do SIC?

O prazo máximo de resposta é de 20 dias a partir da solicitação, recursal 10 dias.

10 – Qual a importância da Lei de Acesso à Informação?

O objetivo da lei é a mudança da cultura do sigilo, que existe em algumas instituições públicas. A lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a estes dados, constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social.

11 – Quem compõe a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Peixe-Boi?

A Mesa Diretora é composta por um Presidente, um Vice-presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário, eleitos pelos parlamentares para um mandato de dois anos.

12 – Como são definidas as pautas das sessões da Câmara Municipal de Peixe-Boi?

As pautas são definidas pelo Presidente da Câmara, com base no Regimento Interno, e incluem o Expediente e a Ordem do Dia.

13 – O que é a Sessão Plenária da Câmara Municipal de Peixe-Boi?

A Sessão Plenária é o foro apropriado para a tomada de decisões sobre os projetos de lei e outras matérias legislativas ou administrativas.