- 2026: Declaramos que não existe a previsão legal de cotas para o exercício da atividade parlamentar no referido ano
- 2025: Declaramos que não existe a previsão legal de cotas para o exercício da atividade parlamentar no referido ano
- 2024: Declaramos que não existe a previsão legal de cotas para o exercício da atividade parlamentar no referido ano
- 2023: Declaramos que não existe a previsão legal de cotas para o exercício da atividade parlamentar no referido ano
- 2022: Declaramos que não existe a previsão legal de cotas para o exercício da atividade parlamentar no referido ano
- 2021: Declaramos que não existe a previsão legal de cotas para o exercício da atividade parlamentar no referido ano
- 2020: Declaramos que não existe a previsão legal de cotas para o exercício da atividade parlamentar no referido ano