Leis

por Programa Interlegis — última modificação 06/08/2018 19h02
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Legislação Municipal

Normas Jurídicas do município de Peixe-Boi

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado do Pará.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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